STJ decide que declarações de Bolsonaro sobre urnas não são passíveis de ação popular
Tribunal define que manifestações políticas não se configuram como atos administrativos e, por isso, não podem ser contestadas judicialmente dessa forma.
Jornalista, em Brasília.
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Na terça-feira, 18 de março, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a decisão de que as declarações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre as urnas eletrônicas não podem ser alvo de ação popular. Os ministros entenderam que falas políticas não se qualificam como atos administrativos e, portanto, não geram efeitos jurídicos concretos que permitam seu questionamento por esse meio legal.
O ministro Gurgel de Faria, relator do caso, ressaltou que, apesar da polêmica envolvendo as falas de Bolsonaro, estas não possuem a natureza de ato administrativo. Ele explicou que opiniões proferidas no contexto político não se enquadram nos objetivos da ação popular, que visa impugnar atos que possam prejudicar o patrimônio público, a moralidade administrativa ou outros interesses coletivos.
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